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Direitos da Criança

Foi no início do século XX que se iniciou a discussão em torno dos direitos das crianças. Após a Primeira Guerra estas preocupações ganharam, progressivamente, maior visibilidade pela acção da Organização Internacional do Trabalho e da Sociedade das Nações, que pretendiam limitar o trabalho infantil e criar instituições de assistência e apoio à criança. Foi nesta conjuntura que a Liga das Nações fez aprovar, em Setembro de 1924, a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança.

O sucesso da Declaração de Genebra foi limitado. Assim, só no ano de 1959, através da aprovação da Declaração Universal dos Direitos das Crianças pela Assembleia Geral das Nações Unidas, seria criado um instrumento base para a regulação internacional destas questões e para a afirmação da necessidade de proteger a criança. Este documento foi complementado pela Convenção dos Direitos das Crianças, aprovada em 1989 pela mesma instituição. Este documento foi confirmado pela maioria dos países mundiais, assentando em quatro pilares essenciais: a não discriminação da criança, a garantia da sua sobrevivência, o respeito pela sua opinião e a defesa do seu interesse superior.

Lei de Protecção à Infância

A Lei de Protecção à Infância foi publicada em 27 de Maio de 1911 pelo Governo Provisório da I República. Esta lei previa importantes medidas de protecção às crianças vítimas de abusos físicos e psicológicos e dedicava grande atenção à luta contra a delinquência e a mendigagem. Estipulava também a criação da Tutoria da Infância e da Federação Nacional dos Amigos e Defensores das Crianças, destinados a dar um novo enquadramento legal à nova política social infantil ambicionada.

A publicação desta lei reflectia uma nova mentalidade sobre a criança e a sua educação, resultante dos grandes avanços na Pedagogia infantil na segunda metade do século XIX. A legislação produzida pela I República sobre estas questões pretendia ter uma acção preventiva e informativa. Foi neste período que se criou a primeira maternidade no País, anexa à Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, e se desenvolveu a rede de acolhimento a crianças abandonadas. Os seus resultados foram bastante positivos, verificando-se uma redução na delinquência infantil entre 1911 e 1926.